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v 2021.2 (29 de setembro de 2021)
ESTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMESSA ("CONTRATO") DEFINE OS TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE REMESSA E OUTROS RELACIONADOS QUE A SENDWAVE PRESTARÁ A VOCÊ. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES AFETAM SEUS DIREITOS. LEIA-OS CUIDADOSAMENTE. AO BAIXAR, ACESSAR E USAR O APLICATIVO SENDWAVE, VOCÊ ACEITA E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.
1. Definições neste Contrato.
"Você" e "seu" referem-se à pessoa que baixa o Aplicativo e usa o Serviço.
"Sendwave", "nós" e "nosso" referem-se à WorldRemit Corp., uma empresa de Delaware (EUA) autorizada a enviar remessas de dinheiro e que presta o Serviço sob o nome comercial Wave, Sendwave, Wave Chime, Wave Chime Inc., Chime Wave Inc ou através da Sendwave Canada Inc. (subsidiária integral da WorldRemit Corp). Sendwave também é o nome do Aplicativo.
"Aplicativo" significa a tecnologia disponibilizada pela Sendwave para você em seu telefone celular ou outro dispositivo eletrônico onde você pode acessar e usar o Serviço.
"Beneficiário" significa a pessoa para quem você envia dinheiro.
"E-Wallet" significa a conta de valor armazenado na qual a Remessa pode ser paga ao Beneficiário, que geralmente pode ser acessada pelo celular do Beneficiário.
"Conta de Pagamento" significa a conta de cartão de débito ou pré-pago ou conta bancária (ou outra fonte de fundos que a Sendwave concorde em usar nos termos deste Contrato e na qual esteja autorizada a debitar os valores) que você informa à Sendwave para débito do valor pelo uso do Aplicativo. A Conta de Pagamento deve ser emitida ou mantida em seu nome em uma instituição depositária do seu país.
"Remessa" significa a transferência de fundos que você solicita e autoriza a Sendwave a processar pelo Aplicativo para pagamento ao Beneficiário.
"Serviço" significa a transferência de fundos feita por você para o Beneficiário pelo Aplicativo, bem como as atividades relacionadas a essa transferência.
2. Objeto do Contrato.
2.1 Este Contrato se aplica apenas às Remessas solicitadas pelo Aplicativo.
3. Informações cadastrais
3.1 Para usar o Aplicativo de Remessas Sendwave, você deve ter pelo menos 18 anos de idade, ser residente dos Estados Unidos, Canadá ou outro país de origem aprovado pela Sendwave, ter uma Conta de Pagamento em seu nome no país de origem aprovado e estar cadastrado na Sendwave. Para se cadastrar, baixe o Aplicativo e forneça suas informações à Sendwave, como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço de e-mail, bem como outras informações ou documentos que permitam a verificação da sua identidade. O endereço residencial fornecido durante o cadastro deve ser o mesmo de cobrança do seu cartão de débito ou pré-pago. Você concorda em fornecer informações e/ou documentos completos e precisos durante o processo de cadastro. Além disso, você concorda em atualizar essas informações quando necessário para que sempre estejam completas e precisas.
3.2 O uso do Aplicativo por você está sujeito à nossa capacidade de verificação da sua identidade. Você autoriza a Sendwave a obter suas informações de terceiros (incluindo instituições financeiras e agências de proteção ao crédito), embora isso não constitua uma obrigação da Sendwave. Se as informações fornecidas durante o cadastro ou solicitação de Remessa não estiverem precisas e completas, temos o direito de proibir que você utilize o Serviço ou o Aplicativo ou de interromper a Remessa solicitada. Informações imprecisas e/ou incompletas fornecidas por você durante o cadastro ou solicitação de uma Remessa podem causar erros ou atrasar ou restringir seu acesso ao Aplicativo ou Serviço.
3.3 As informações fornecidas por você durante o cadastro serão consideradas precisas e completa sempre que você acessar o Aplicativo de Remessas Sendwave.
3.4 Seu cadastro é pessoal. Você não deve permitir que outras pessoas usem suas informações cadastrais. Com o cadastro na Sendwave, você pode acessar sua Conta de Pagamento pelo Aplicativo. Se você perder seu telefone ou achar que o acesso ao Aplicativo foi comprometido, envie imediatamente um e-mail para help@sendwave.com solicitando a alteração da senha ou desativação do acesso ao Aplicativo.
4. Descrição do Serviço.
4.1 Você pode usar o Aplicativo apenas para enviar uma Remessa para um Beneficiário em um país onde a Sendwave presta o serviço de pagamento, conforme indicado no Aplicativo. A Sendwave e os prestadores de serviço designados pela Sendwave deverão processar a Remessa e disponibilizar os fundos para recebimento pelo Beneficiário, conforme descrito abaixo.
4.2 O uso do Aplicativo ou Serviço não constitui ou cria uma relação fiduciária ou de terceiro depositário entre você e a Sendwave. A Sendwave oferece apenas um serviço de remessa. Os recursos enviados à Sendwave para pagamento ao Beneficiário não são detidos como depósito, e a Sendwave não atua como uma pessoa de confiança no processamento da Remessa. A única obrigação da Sendwave é pagar a Remessa ao Beneficiário ou devolver o valor principal da Remessa a você.
4.3 O Serviço está disponível 24 horas por dia, 365 dias por ano, embora possa haver períodos de indisponibilidade para você ou seu Beneficiário causados por ações da Sendwave (como períodos temporários em que o Serviço é retirado do ar para atualizações ou melhorias) ou por eventos fora do controle da Sendwave, como quedas de energia, falhas de telecomunicações, guerra ou distúrbios civis, desastres naturais ou outros eventos imprevisíveis. A Sendwave pode limitar o valor das Remessas que você pode enviar (de forma individualizada ou durante um período de tempo) e o valor das Remessas que o Beneficiário pode receber. A Sendwave pode postergar o pagamento da Remessa para verificar se a mesma está em conformidade com as leis, regulamentos ou políticas aplicáveis da Sendwave. A Sendwave pode, sem a necessidade de aviso prévio, recusar a aceitação ou pagamento de qualquer Remessa caso determine, a critério exclusivo da Sendwave, que a mesma viole leis, regulamentos ou nossas políticas aplicáveis, incluindo aquelas destinadas a ajudar na detecção e prevenção de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude e outras práticas abusivas de serviços financeiros. Se aceitarmos uma Remessa e verificarmos posteriormente que ela viola qualquer uma dessas leis, regulamentos ou políticas, poderemos retê-la até que a questão seja resolvida.
4.4 Você deve usar o Serviço apenas para enviar Remessas a pessoas que você conhece pessoalmente e não para pagar por bens ou serviços de terceiros que você não conheça e confie. Caso isso seja feito, a Sendwave não tem controle e não é responsável pela qualidade, segurança, legalidade ou entrega desses bens ou serviços de terceiros. Qualquer uso do Serviço para tal finalidade será inteiramente por sua conta e risco.
5. Poderes para debitar da Conta de Pagamento; taxas e despesas.
5.1 Para usar o Serviço, entre no Aplicativo e instrua a Sendwave a sacar o valor principal da Remessa da sua Conta de Pagamento, bem como as taxas e encargos aplicáveis. Ao solicitar uma Remessa, você autoriza a Sendwave a debitar da sua Conta de Pagamento o valor principal e as taxas e encargos aplicáveis, se houver. Você reconhece que a Sendwave não tem a obrigação de processar ou concluir uma Remessa solicitada se, por qualquer motivo, não conseguir obter autorização ou compensação dos fundos da sua Conta de Pagamento no valor principal da Remessa solicitada, bem como todas as taxas e encargos aplicáveis.
5.2 A Sendwave informará as taxas e encargos do Serviço antes da solicitação da Remessa. As taxas e encargos da Sendwave podem mudar de tempos em tempos e variam de acordo com o valor principal da Remessa, o tipo de Conta de Pagamento, sua localização e a localização do Beneficiário, entre outros fatores. Além das taxas e encargos, a Sendwave também informará a taxa de câmbio (ou seja, a taxa de conversão dos fundos para a moeda a ser paga ao Beneficiário) aplicável à Remessa antes do envio. As taxas de câmbio da Sendwave mudam ocasionalmente. Além das taxas e encargos pagos para envio de uma Remessa, a Sendwave obtém lucro na conversão da moeda que você envia para a moeda de pagamento do Beneficiário.
5.3 Se o valor debitado da Conta de Pagamento for devolvido, estornado ou cancelado por qualquer motivo após o processamento da solicitação de Remessa pela Sendwave, você será responsável perante a Sendwave pelo valor principal da Remessa e todas as taxas e encargos relacionados. Você concorda em pagar tais valores assim que for solicitado, bem como qualquer taxa de serviço adicional aplicável e/ou uma taxa de fundos insuficientes de 20 USD em decorrência da devolução à Sendwave. Você nos autoriza a debitar os valores indicados acima da sua Conta de Pagamento.
Você pode estar sujeito a taxas (incluindo uma taxa de adiantamento de fundos) de acordo com o contrato com o banco ou instituição financeira que emitiu o cartão de débito usado na Remessa. Consulte as taxas no contrato com seu cartão.
5.4 Embora a Sendwave pague o valor principal total da Remessa ao Beneficiário na moeda especificada pela Sendwave na solicitação da Remessa, o seu Beneficiário pode incorrer em custos, taxas ou encargos do banco, empresa de telefonia móvel, emissor de E-Wallet ou outras partes para manter ou sacar os recursos. Além disso, a capacidade do seu Beneficiário de usar ou sacar os recursos enviados pode ser limitada pelos termos do emissor da E-Wallet do seu Beneficiário.
6. Confiança pela Sendwave.
Insira as informações do Beneficiário com cuidado. Escreva corretamente o nome completo e verifique se o número de telefone do Beneficiário está correto. Você declara e garante que todas as informações inseridas no Aplicativo ou fornecidas à Sendwave são verdadeiras e completas, incluindo informações sobre você, sua Conta de Pagamento e seu Beneficiário. Ao processar um Pagamento de Remessa, a Sendwave irá se basear nas informações cadastrais e de Remessa fornecidas por você, incluindo informações sobre o Beneficiário. Você reconhece que quaisquer erros nas informações fornecidas, incluindo identificação incorreta do Beneficiário, nomes e números de conta incorretos ou inconsistentes ou erros de ortografia, são de sua responsabilidade.
7. Envio de uma Remessa.
O Aplicativo de Remessas Sendwave está disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, 365 dias por ano. Na maioria dos casos, o Beneficiário recebe o pagamento instantaneamente pelo aplicativo Sendwave. Portanto, após a criação da Remessa, não será possível interrompê-la ou alterá-la.
Embora a maioria das transações seja paga ou disponibilizada ao Beneficiário em poucos minutos, caso a Sendwave tome conhecimento de que a entrega está atrasada, ela entrará em contato com você o mais rápido possível e o manterá informado sobre o atraso.
8. Pagamento dos recursos ao Beneficiário
8.1 A Sendwave e/ou os prestadores de serviço designados pela Sendwave providenciarão o pagamento da Remessa ao Beneficiário. A Sendwave poderá escolher a forma de pagamento ao Beneficiário. A Sendwave e/ou os prestadores de serviço designados pela Sendwave farão esforços razoáveis para realizar o pagamento na forma solicitada, mas o Aplicativo da Sendwave não tem a obrigação de fornecer opções de pagamento específicas. Dependendo da situação e da disponibilidade, o pagamento pode ser feito por crédito em carteira móvel, em dinheiro, cheque, cartão de valor armazenado, crédito em conta bancária ou cartão de crédito ou outro instrumento de pagamento. Nem todas as formas de pagamento estão disponíveis em todos os países, e a Sendwave pode alterar tais opções. Se um Beneficiário não puder ser localizado e identificado, os recursos do Pagamento da Remessa podem ser devolvidos a você mediante crédito em sua Conta de Pagamento ou por cheque, a critério da Sendwave.
8.2 A Sendwave pode estabelecer requisitos de identificação e verificação para que um Beneficiário receba uma Remessa. Ao fazer o pagamento ao Beneficiário, a Sendwave pode se basear nas informações ou documentos de identificação fornecidos por você ou pelo Beneficiário, sem a necessidade de verificação adicional, incluindo qualquer código ou número identificador da Remessa. A Sendwave tem o direito de recusar o pagamento ao Beneficiário se não puder verificar a identidade do Beneficiário ou se acreditar que você ou o seu Beneficiário possam estar violando este Contrato ou qualquer lei, regulamento ou política aplicável da Sendwave. Embora a Sendwave tenha o direito de estabelecer requisitos de identificação e verificação, e o descumprimento pelo Beneficiário possa gerar a recusa do pagamento da Remessa, a Sendwave não tem a obrigação de estabelecer tais requisitos.
9. Câmbio
9.1 Os pagamentos aos Beneficiários geralmente são feitos na moeda do país do Beneficiário. Se permitido pela lei aplicável e pelo Aplicativo, você pode solicitar que a Remessa seja paga em outra moeda aprovada e disponibilizada pela Sendwave.
9.2 Se for necessário converter a moeda, a Sendwave e/ou os prestadores de serviço designados pela Sendwave farão a conversão da moeda indicada na solicitação da Remessa para a moeda local, usando a taxa de câmbio da Sendwave vigente no momento da solicitação da Remessa. A Sendwave divulgará a taxa de câmbio antes de autorizar a Remessa. As taxas de câmbio podem ser alteradas de tempos em tempos e podem variar dependendo do valor principal da Remessa e de outros fatores. Além das taxas e encargos aplicáveis à Remessa, a Sendwave obtém lucro quando a moeda é convertida para pagamento da Remessa.
10. Pagamentos de Remessas permitidos.
O Aplicativo não deve ser usado por qualquer pessoa em qualquer jurisdição ou país onde seu uso seja proibido por lei ou regulamento. Especificamente e sem limitação, você não pode usar o Serviço para qualquer Remessa que (a) envolva produtos do crime, fraudes ou outras atividades impróprias; (b) exceda os limites de transação da Sendwave (seja quanto ao valor, frequência ou de outra forma); (c) seja enviada para fins de jogos de azar, incluindo apostas ou pagamento de prêmios; (d) seja usada como um depósito ou de forma semelhante para pagamento diferido; (e) a Sendwave considere suspeita ou que possa violar a lei ou regulamentos aplicáveis, incluindo leis destinadas a detectar e prevenir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, tráfico de pessoas, fraude ou controle cambial. Você concorda em solicitar apenas Remessas em conformidade com este Contrato, as leis aplicáveis no país de origem e as leis aplicáveis no país do Beneficiário. Você só pode usar o Aplicativo para enviar Remessas em nome próprio. Você não pode revender o Aplicativo ou usá-lo para fazer Remessas em nome de terceiros. Você fornecerá as informações e/ou os documentos solicitados pela Sendwave para cumprimento das leis aplicáveis, incluindo as leis de combate à lavagem de dinheiro. A Sendwave pode recusar o pagamento de qualquer Remessa caso determine, a seu exclusivo critério, que não esteja em conformidade com a lei aplicável, a política da Sendwave ou os termos deste Contrato.
11. Indeferimento de pedido de pagamento de Remessa.
11.1 A Sendwave tem o direito de indeferir sua solicitação de Remessa, recusar a conclusão de uma solicitação de Remessa ou impor um limite de valor ou frequência no uso do Serviço, sem justa causa ou aviso prévio. Sem limitar o precedente, a Sendwave pode suspender, adiar ou rejeitar sua solicitação de Pagamento de Remessa se:
1. o valor de uma ou mais solicitações de Remessa exceder quaisquer limites estabelecidos pela Sendwave;
2. a Sendwave não conseguir debitar da sua Conta de Pagamento o valor principal da Remessa e as taxas e tarifas relacionadas;
3. sua solicitação de Remessa estiver incompleta ou imprecisa;
4. a Sendwave não conseguir confirmar sua identidade ou verificar qualquer informação de cadastro ou do Beneficiário, incluindo a identidade do mesmo;
5. a Sendwave suspeitar de fraude, irregularidade ou ilegalidade;
6. seu nome ou o nome do Beneficiário for uma possível correspondência com um nome em uma ou mais "listas de vigilância" aplicáveis mantidas por governos, grupos intergovernamentais ou a Sendwave para ajudar a detectar e prevenir atividades ilegais;
7. a Sendwave e/ou os prestadores de serviços designados pela Sendwave não conseguirem atender à sua solicitação por qualquer motivo
11.2 Se sua solicitação de Remessa for indeferida por qualquer motivo, a Sendwave irá notificá-lo por SMS, e-mail ou qualquer outro meio razoável.
11.3 Se a solicitação de Remessa for indeferida, a Sendwave devolverá o valor principal da Remessa para a sua Conta de Pagamento, caso já tenha sido retirado. No entanto, em alguns casos, a lei pode exigir que a Sendwave retenha sua Remessa ou a envie para um terceiro (incluindo um órgão governamental). Se isso acontecer, a Sendwave o informará, se possível, de acordo com a lei aplicável.
12. Limitação de responsabilidade.
A Sendwave não será responsável por qualquer atraso, falha ou erro na execução da sua solicitação de Remessa devido a circunstâncias fora do controle razoável da Sendwave, seja por greves, falhas de energia, avarias em equipamentos, guerra, tumultos, decisões governamentais ou judiciais, paralisações de trabalho ou ocorrências ou circunstâncias similares, bem como se você fornecer informações incorretas ou incompletas. Você concorda que a Sendwave pode se recusar a processar ou adiar o processamento de qualquer solicitação que viole qualquer diretriz, regra, política ou regulamento de qualquer autoridade governamental ou sistema de transferência de fundos.
Sob nenhuma circunstância a Sendwave será responsável por danos, sejam causados por negligência de funcionários, agentes terceirizados, representantes ou outras pessoas da Sendwave, superiores ao valor de 1.000,00 USD (MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), bem como pelo reembolso do valor principal da Remessa e quaisquer taxas e custos que você tenha pago à Sendwave para envio. Você também pode ter direito a reembolso dos honorários advocatícios e custas processais.
Não obstante o parágrafo anterior, você pode entrar em contato com a Sendwave antes de enviar sua Remessa e solicitar nosso acordo por escrito para aumento do limite de responsabilidade de uma Remessa, o que pode ser aceito a nosso critério exclusivo e absoluto. A Sendwave pode cobrá-lo pelo aumento no limite de responsabilidade.
A Sendwave não será responsável por danos incidentais, indiretos, especiais, punitivos, emergentes ou similares.
O APLICATIVO E O SERVIÇO SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E CONFORME A DISPONIBILIDADE. A SENDWAVE NÃO OFERECE GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM RELAÇÃO AO APLICATIVO OU SERVIÇO. A SENDWAVE NÃO GARANTE A FUNCIONALIDADE DO APLICATIVO NEM A PRECISÃO, ADEQUAÇÃO OU INTEGRIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO RELACIONADA E RENUNCIA EXPRESSAMENTE À RESPONSABILIDADE PELO NÃO FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO E DO SERVIÇO OU POR ERROS E OMISSÕES EM QUALQUER INFORMAÇÃO. NENHUMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, IMPLÍCITA, EXPRESSA OU ESTATUTÁRIA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, TÍTULO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E AUSÊNCIA DE VÍRUS DE COMPUTADOR, É CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO APLICATIVO OU SERVIÇO.
13. Política de resolução de erros e cancelamento
Para resolução de erros, cancelamento de transações, dúvidas, reclamações ou uma explicação por escrito de seus direitos, envie um e-mail para help@sendwave.com.
Como a Sendwave credita as Remessas aos Beneficiários de forma imediata, geralmente não é possível solicitar o cancelamento ou reembolso. Se você acredita que enviou uma Remessa por engano, fale conosco em até 30 (trinta) minutos após o envio por e-mail help@Sendwave.com ou telefone +1 888 966 8603, para que possamos tentar recuperá-la. Se a Remessa ainda não foi creditada na conta do Beneficiário, reembolsaremos o valor para você (incluindo todas as taxas, se houver) em até 03 (três) dias úteis. No entanto, se a Remessa já tiver sido creditada, faremos o possível para reverter ou recuperá-la.
Se você nos informar que o número da conta, número de telefone, nome do Beneficiário ou outras informações fornecidas ao fazer a Remessa estavam incorretas, faremos esforços razoáveis para recuperar o valor da sua Remessa, mas isso pode não ser possível se a Remessa já tiver sido paga ou creditada de acordo com as informações fornecidas.
Você pode contestar erros na transação. Não há cobrança por este serviço. Se você acredita que houve um erro, envie um e-mail para help@sendwave.com em até 180 dias após o envio da Remessa com seu nome, informações de contato, nome do Beneficiário, data da transferência e o motivo pelo qual você acredita que houve um erro. A Sendwave irá verificar em até 90 (noventa) dias se ocorreu um erro. Informaremos o resultado da investigação em até 03 (três) dias úteis após a conclusão. Você pode solicitar cópias dos documentos usados na investigação. Se a Sendwave for responsável pelo erro, reembolsaremos o valor total pago por você, incluindo as taxas, se houver, em até um dia útil, ou o mais breve possível.
A Sendwave fará todos os reembolsos (decorrentes de uma Remessa cancelada ou contestada) por meio de crédito em sua Conta de Pagamento ou por cheque, a critério da Sendwave. Como alternativa, você pode pedir à Sendwave para processar a Remessa novamente sem custo adicional. No entanto, se a Sendwave não tiver debitado o valor da sua Conta de Pagamento, mas uma retenção de autorização do valor a ser cobrado pela Sendwave tiver sido realizada junto ao seu banco, a Sendwave cancelará a transação e solicitará a liberação da retenção. Esse processo pode demorar alguns dias. O prazo depende exclusivamente da relação entre seu banco e nosso processador de pagamentos.
Com exceção da nossa obrigação de investigar e reembolsar descrita acima, a Sendwave não é responsável por qualquer perda decorrente da incapacidade da Sendwave de cancelar ou reembolsar uma Remessa.
O parágrafo abaixo se aplica somente a transações enviadas da Califórnia para um país estrangeiro:
"DIREITO DE REEMBOLSO. Você, o cliente, tem direito ao reembolso do valor a ser transferido em decorrência deste contrato se a Sendwave não encaminhar o dinheiro enviado por você em até 10 (dez) dias a contar do recebimento ou não fornecer instruções comprometendo uma quantia equivalente à pessoa designada por você em até 10 (dez) dias a contar do recebimento dos seus fundos, exceto se você fornecer outra instrução. Se as suas instruções sobre quando os fundos devem ser encaminhados ou transferidos não forem cumpridas, você tem direito a um reembolso. Para obter um reembolso, envie uma solicitação por escrito para help@Sendwave.com. Caso você não receba o reembolso, poderá ter direito a receber o valor acrescido de uma penalidade de até 1.000 USD e honorários advocatícios, de acordo com a Seção 1810.5 do Código Financeiro da Califórnia".
14. Arbitragem.
Quando permitido, qualquer litígio ou reclamação decorrente deste Contrato, de qualquer Remessa ou do Serviço, incluindo aqueles relacionados a esta disposição sobre resolução de conflitos, será resolvido por arbitragem vinculante.
Para Remessas originadas nos Estados Unidos, todos os conflitos serão resolvidos por arbitragem vinculante administrada pelo National Arbitration Forum ("NAF") de acordo com o seu Código de Processo em vigor quando o processo for ajuizado, e deverão ser arbitrados na cidade mais populosa do estado para onde a Remessa foi enviada. Cada parte arcará com os custos de seus advogados, peritos e testemunhas. As partes não terão o direito de participar de ações coletivas referentes a qualquer pretensão. As reivindicações de terceiros não serão incluídas em qualquer arbitragem entre a Sendwave e você. Informações sobre o NAF podem ser obtidas e ações podem ser ajuizadas em um escritório do NAF. Para mais informações, consulte www.arbitration-forum.com ou entre em contato com o NAF no endereço P.O. Box 50191, Minneapolis, MN 55405. Este Contrato é celebrado nos termos de uma transação envolvendo comércio interestadual e será regido pela Lei Federal de Arbitragem, 9 USC Seções 1016. Exceto conforme expressamente previsto neste parágrafo, as partes renunciam ao direito a um julgamento por juiz ou por júri para resolver litígios decorrentes deste Contrato, de qualquer Remessa ou do Serviço.
Para Remessas originadas no Canadá, todos os conflitos serão resolvidos por arbitragem na Canadian Arbitration Association, de acordo com as regras gerais de arbitragem de tal associação. As Partes podem manifestar seu desejo de submeter um conflito à arbitragem. A arbitragem será realizada na cidade mais populosa da província para onde a Remessa foi enviada. A arbitragem seguirá as disposições da Lei de Arbitragem da província aplicável. Quando permitido, as partes não terão o direito de participar de qualquer ação coletiva referente a qualquer pretensão e as reivindicações de terceiros não serão incluídas em qualquer arbitragem entre a Sendwave e você. A decisão tomada pelos árbitros será final e vinculativa, não cabendo recurso. A sentença proferida pelo árbitro pode ser apresentada a qualquer tribunal competente. Cada parte arcará com os custos de seus advogados, peritos e testemunhas. Os custos dos árbitros serão divididos igualmente entre as partes.
15. Comunicações eletrônicas
Para utilizar o Aplicativo, você concorda em receber e aceitar este Contrato e suas alterações, bem como todos os avisos relacionados ao Aplicativo e ao Serviço por meio de comunicações eletrônicas (SMS ou e-mails). Caso alguma alteração neste Contrato exija aviso prévio, a Sendwave o notificará por SMS ou e-mail, no número de telefone ou e-mail que você forneceu ao se cadastrar no Aplicativo, ou a Sendwave fornecerá um link no SMS ou e-mail, onde você poderá visualizar o Contrato revisado ou alterado. A Sendwave disponibilizará no Aplicativo um registro eletrônico de cada Remessa. Para usar o Aplicativo, você deve ter um dispositivo Android, iPhone ou outro aprovado pela Sendwave. Você concorda que, se retirar o seu consentimento para receber comunicações eletrônicas, a Sendwave suspenderá o uso do Aplicativo e do Serviço.
16. Termos gerais.
Este Contrato, juntamente com todo o material incorporado por referência, constitui o acordo completo entre você e a Sendwave em relação ao Aplicativo e ao Serviço. Ele substitui todos os acordos anteriores e não pode ser modificado verbalmente. A Sendwave pode modificar e complementar este Contrato a qualquer momento, e o uso do Aplicativo após a notificação de tais alterações será considerado como uma concordância com essas mudanças. A WorldRemit Corp e qualquer uma de suas subsidiárias e afiliadas, juntamente com os bancos, prestadores de serviços telefônicos e outras partes contratadas, podem auxiliar na prestação do Serviço. Podemos ceder este acordo ou delegar nossas obrigações, no todo ou em parte, sem aviso prévio e sem o seu consentimento. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida, as disposições remanescentes permanecerão em vigor.
17. Lei aplicável.
Se você estiver enviando dinheiro dos Estados Unidos, este Contrato será regido pelas leis federais dos Estados Unidos da América e, quando não houver conflito, pelas leis do estado de Nova York, conforme aplicável, sem levar em consideração os princípios de conflito entre leis.
Se você estiver enviando dinheiro do Canadá, este serviço será prestado pela Sendwave Canada Inc. (uma subsidiária integral da WorldRemit Corp) e estará sujeito às leis do Canadá, sem levar em consideração as regras de conflitos entre leis que possam exigir a aplicação da lei de outra jurisdição. Você pode ter direitos adicionais de acordo com a lei de sua província.
Se você estiver enviando dinheiro de um país diferente, poderá ter outros direitos sob as leis desse país.
18. Política de Privacidade
Nossa Política de Privacidade descreve como a WorldRemit Corp, uma empresa de Delaware (EUA) que opera pelo nosso aplicativo móvel, a Sendwave, e suas afiliadas (coletivamente, "Sendwave" ou "nós"), obtêm, utilizam, armazenam, gerenciam e descartam certas informações que você, como usuário de nossos serviços, fornece a nós. Você tem o direito de saber quais informações coletamos, como as utilizamos e como você pode acessá-las e corrigi-las. Você confirma que leu e concorda com a Política de Privacidade, que pode ser encontrada em: https://www.sendwave.com/privacy.html.
A política de privacidade da Sendwave pode ser alterada no futuro. Se isso ocorrer, a versão revisada será publicada em nosso site https://www.sendwave.com/privacy.html e enviada para os endereços de e-mail dos usuários ativos informados durante o cadastro no aplicativo Sendwave.
